É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.
Requisitos
Ser interessado ou representante legal
Documentos Necessários:
Custos
Etapas e prazos
Normas e regulamentações
1. Lei Complementar Lei 2.105/98 e Decreto 19.915/98
2. Lei nº 6.138/2018 de 26/04/2018
Instituiu o novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, regulamentado pelo Decreto nº 39.272/2018 de 02/08/2018, que estabelece:
Artigo 12 – Compete ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial > Central de Aprovações – CAP: Licenciamento de Obras
Artigo 21 – Licenciamento de Obras:
Habilitação de projeto arquitetônico
Emissão de licenças de obras
Certificado de conclusão de obras de acordo com a PORTARIA CONJUNTA nº 05 de 28/08/2018: Página 6 de 6
Caberá à Administração Regional do Plano Piloto, até 28/02/2019, a análise e aprovação/visto, a autorização para início de obras, a certificação da conclusão de obras previstos na Lei nº 2.105/98, o licenciamento na forma prevista no Novo Código de Obras e Edificações vigente, dos projetos arquitetônicos, de obra inicial ou de modificação, de imóveis sob sua gestão administrativa que tratem exclusivamente de:
Habitações unifamiliares;
Planos de ocupações de condomínios;
Tapumes e canteiros de obras;
Engenhos publicitários;
Projetos arquitetônicos de que trata na lei complementar nº 766 de 19/06/2008;
PUXADINHOS da Asa Sul;
Pequenas intervenções e reformas em áreas públicas;
Projetos de arquitetura de modificação exclusivamente de unidades autônomas comerciais em um mesmo conjunto arquitetônico;
Até 28/02/2019 compete à Administração Regional do Plano Piloto a expedição dos alvarás de construção e cartas de habite-se dos projetos arquitetônicos por ela aprovados, visados ou habilitados, ainda que de edificações de uso comercial, coletivo, institucional, industrial ou habitação coletiva.
Horário de atendimento
Administração Regional do Núcleo Bandeirante
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BRASÍLIA - DF