Atenção, clique aqui e baixe a cartilha elaborada pela Unidade de Arrecadação e Parcelamento de Débitos – UAPD, verifique dados básicas acerca da Outorga Onerosa de Alteração de uso – ONALT, desde sua definição, função, tramitação processual, pagamento, previsão legal.
Para maiores informações visite o link: https://segov.df.gov.br/manuais/, e fique por dentro.
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