O Projeto de Lei PPA 2024-2027 a qual faz referência aos procedimentos pertinentes à elaboração do Plano Plurianual do Distrito Federal, para o quadriênio 2024-2027, em cumprimento ao que estabelece no art. 165 da Constituição Federal e nos arts. 149, §§ 1º e 2º; 150, § 1º; e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e à determinação constante do inciso I, § 1º, art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações.
Nesse contexto, informo que a Pasta, por meio da Subsecretaria de Planejamento Governamental, da Secretaria Executiva de Finanças, realizará uma Audiência Pública de forma presencial e virtual para elaboração do Projeto de Lei do PPA 2024-2027.
O Evento será realizado de forma presencial e virtual e transmitido ao vivo no dia 27 de junho de 2023, a partir das 14:30 horas, no auditório da Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV/DF e por meio do Canal desta Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no Youtube.
Objetiva-se, desse modo, a ampliação do alcance do referido evento, democratização do conhecimento do processo de elaboração do Planejamento Governamental, celeridade no procedimento de interposição das sugestões populares e facilitação do acesso à informação pela sociedade, ampliando, assim, o controle social e tornando-o ainda mais efetivo e transparente.
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